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Doc. ADM Direito 220.3301.2363.2110

1 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória julgada improcedente. Requisitos não preenchidos. Aplicação da pena por litigância de má- fé. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Decisão reconsiderada. Agravo interno desprovido.

1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram efetivamente analisadas pelo Tribunal de origem, não havendo falar em violação ao CPC/2015, art. 489. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.0210.8180.1679

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Dissídio quanto à ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Inviabilidade. Precedentes.

1 - Os embargos de divergência não se prestam para o confronto entre julgados que interpretam violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, em razão das situações fático jurídicas diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 230.9180.7365.7530

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação. Não cabimento dos aclaratórios.

1 - A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente.

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Doc. ADM Direito 240.5270.2642.3266

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

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