«1 - O julgado estadual está devidamente fundamentado, além de não se ter verificado a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/2015, art. 1.022 e que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria devidamente analisada. ... ()
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