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Doc. ADM Direito 103.1674.7182.4400

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Débito judicial. Dispensa de precatório tendo em consideração o valor da condenação: Lei 8.213/91, art. 128. Inconstitucionalidade parcial da norma frente ao disposto no CF/88, art. 100. Resolução 5 do Conselho Nacional de Previdência Social: art. 5º. Não conhecimento. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731.

«O preceito ínsito ao CF/88, art. 100 proíbe a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais, tendo em vista a observação de preferência. Por isso, a dispensa de precatório, considerando-se o valor do débito, distancia-se do tratamento uniforme que a Constituição objetivou conferir à satisfação dos débitos da Fazenda. Inconstitucionalidade da expressão contida no Lei 8.213/1991, art. 128: «e liquidadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. ... ()

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Doc. ADM Direito 144.3652.2000.8200

2 - STF Embargos de declaração na extradição. Obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição. Inexistência de vício. Extinção parcial da punibilidade pela justiça espanhola. Embargos rejeitados. Ordem concedida de ofício.

«1. Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios. ... ()

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Doc. ADM Direito 244.7863.6889.1244

3 - STF EXTRADIÇÃO. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-ESPANHA. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO: DUPLA TIPICIDADE ATENDIDA. PRESCRIÇÃO: NÃO-OCORRÊNCIA. EXTRADITANDO COM CÔNJUGE E FILHAS NO BRASIL: APLICAÇÃO DA Súmula 421/STF. EXTRADIÇÃO DEFERIDA.

1. O pedido formulado pelo Reino da Espanha atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. 2. Satisfeito está o requisito da dupla tipicidade, previsto na Lei 6.815/80, art. 77, II. Os fatos delituosos imputados ao Extraditando corresponde, no Brasil, ao crime de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual, previsto no CP, art. 231, e ao crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, previsto no art. 228, §2º, do CP. 3. Em atendimento ao disposto na Lei 6.815/80, art. 77, VI e no art. VI, c, do Tratado específico, observa-se não ter ocorrido a prescrição da pena, sob a análise da legislação de ambos os Estados. 4. Extraditando tem esposa e filhas brasileiras: irrelevância: aplicação da Súmula 421, deste Supremo Tribunal Federal: «não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro». 5. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que mesmo em ocorrendo concurso de jurisdições penais entre o Brasil e o Estado requerente, torna-se lícito deferir a extradição naquelas hipóteses em que o fato delituoso, ainda que pertencendo, cumulativamente, ao domínio das leis brasileiras, não haja originado procedimento penal-persecutório, contra o extraditando, perante órgãos competentes do Estado brasileiro. Precedentes 6. O Reino da Espanha deverá assegurar a detração do tempo em que o Extraditando tenha permanecido preso no Brasil, por força do pedido formulado: aplicação da regra prevista no art. VI 1, do Tratado específico: «a extradição não será concedida sem que o Estado requerente dê garantias de que será computado o tempo da prisão que tiver sido imposta ao reclamado no estado requerido, por força da extradição». 7. Extradição deferida.... ()

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Doc. ADM Direito 282.5266.0961.4420

4 - STF ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PARCIAL CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. TUTELA DE SITUAÇÕES SUBJETIVAS E CONCRETAS. REELEIÇÃO AO CARGO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ/RJ. PRINCÍPIO REPUBLICANO E PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PARA PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO CONSECUTIVA PARA O MESMO CARGO. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

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