1 - STJ Administrativo e ambiental. Ausência de violação do CPC, art. 535. Dano ambiental. Dever de reparação. Obrigação proter rem. Indenização em face das restrições econômicas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

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