1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Finsocial. Majoração de alíquotas. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte, consoante a qual as empresas que são exclusivamente prestadoras de serviços submetem-se ao recolhimento da contribuição para o finsocial, nos moldes estabelecidos pelo da Lei 7.787/1989, Lei 7.894/1989, art. 7º, art. 1º e da Lei 8.147/1990, art. 1º. Hipótese em que a autora, a despeito de intimada por diversas vezes, não logrou carrear aos autos a documentação necessária a respaldar sua pretensão. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica hipótese em tela. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia nas razões do agravo interno. Impossibilidade. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Finsocial. Majoração de alíquotas. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte, consoante a qual as empresas que são exclusivamente prestadoras de serviços submetem-se ao recolhimento da contribuição para o finsocial, nos moldes estabelecidos pelos arts. 7o. Da Lei 7.787/1989, 1o. Da Lei 7.894/1989 e 1o. Da lei

8 -147/1990. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA, A DESPEITO DE INTIMADA POR DIVERSAS VEZES, NÃO LOGROU CARREAR AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A RESPALDAR SUA PRETENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

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