1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Agravo de instrumento. Prevenção. Competência territorial. CPC/1973, art. 219. Citação válida. Momento. Ciência de que corre contra si uma ação judicial. Data de assinatura no aviso de recebimento pelo réu. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma utilizado oriundo de julgamento em conflito de competência. Impossibilidade. Natureza jurídica de incidente processual, e não de «recurso» ou de «ação de competência originária» (CPC/2015, art. 1.043, § 1º). Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Prevalece no STJ o entendimento de que acórdão proferido em conflito de competência não se presta como paradigma apto a ensejar a oposição de embargos de divergência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote