Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 160.7643.7006.9700

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Decreto presidencial 8.172/2013. Comutação. Falta grave nos doze meses anteriores ao Decreto. Ausência de homologação neste período. Inexistência de empecilho à concessão da comutação.

«1. Apenas as faltas graves homologadas pelo juiz dentro dos doze meses anteriores à publicação do decreto presidencial serão impedimento para a concessão da comutação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 167.2641.4000.0300

2 - STJ Processual penal. Embargos de divergência no agravo regimental no recurso especial. Falta grave praticada nos 12 meses antecedentes ao Decreto presidencial. Homologação posterior. Possibilidade de não concessão da comutação.

«I - Não haverá o direito de comutação de pena, o apenado que praticar falta grave no lapso de 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial, desde que homologada a falta, ainda que a decisão seja posterior ao Decreto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 211.4050.6000.4600

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF