do juízo da Vara de Execução em Meio Fechado de Londrina-PR, alegando erro material na fixação da data-base para progressão de regime e afirmando ter cumprido os requisitos para tal progressão, com pedido de liminar para retificação dos registros de execução de pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de progressão de regime do paciente deve ser conhecido pelo Tribunal, considerando a necessidade de manifestação prévia do juízo de primeiro grau e a impossibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de recurso adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ordem impetrada não merece conhecimento devido à necessidade de prévia manifestação do juízo de primeiro grau, a fim de evitar supressão de instância.4. As razões apresentadas no recurso não foram suscitadas nos autos de execução penal, impossibilitando a análise pelo juízo competente.5. O Habeas Corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recursos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.6. Não há flagrante ilegalidade ou abuso em decisão da autoridade coatora, o que inviabiliza a concessão da ordem de ofício.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Habeas Corpus não conhecido, determinando o encaminhamento do pedido ao juízo da execução.Tese de julgamento: É incabível o uso do Habeas Corpus como substitutivo do recurso adequado na execução penal, sendo necessária a prévia manifestação do juízo de primeiro grau para análise dos pedidos relacionados à progressão de regime.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; Lei 7.210/1984, art. 197.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0093785-58.2024.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 16.09.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Campos Marques, Quinta Turma, j. 27.08.2013; TJPR, HC 0077391-44.2022.8.16.0000, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 18.02.2023; TJPR, HC 0033905-38.2024.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; TJPR, HC 0028190-88.2019.8.16.0000, Rel. Des. Clayton Coutinho de Camargo, 1ª Câmara Criminal, j. 08.08.2019.[1]... ()
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