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Doc. ADM Direito 230.7962.2296.7813

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME EM EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DA DEFESA TÉCNICA.I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado pelo paciente em face

do juízo da Vara de Execução em Meio Fechado de Londrina-PR, alegando erro material na fixação da data-base para progressão de regime e afirmando ter cumprido os requisitos para tal progressão, com pedido de liminar para retificação dos registros de execução de pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de progressão de regime do paciente deve ser conhecido pelo Tribunal, considerando a necessidade de manifestação prévia do juízo de primeiro grau e a impossibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de recurso adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ordem impetrada não merece conhecimento devido à necessidade de prévia manifestação do juízo de primeiro grau, a fim de evitar supressão de instância.4. As razões apresentadas no recurso não foram suscitadas nos autos de execução penal, impossibilitando a análise pelo juízo competente.5. O Habeas Corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recursos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.6. Não há flagrante ilegalidade ou abuso em decisão da autoridade coatora, o que inviabiliza a concessão da ordem de ofício.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Habeas Corpus não conhecido, determinando o encaminhamento do pedido ao juízo da execução.Tese de julgamento: É incabível o uso do Habeas Corpus como substitutivo do recurso adequado na execução penal, sendo necessária a prévia manifestação do juízo de primeiro grau para análise dos pedidos relacionados à progressão de regime.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; Lei 7.210/1984, art. 197.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0093785-58.2024.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 16.09.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Campos Marques, Quinta Turma, j. 27.08.2013; TJPR, HC 0077391-44.2022.8.16.0000, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 18.02.2023; TJPR, HC 0033905-38.2024.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; TJPR, HC 0028190-88.2019.8.16.0000, Rel. Des. Clayton Coutinho de Camargo, 1ª Câmara Criminal, j. 08.08.2019.[1]... ()

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