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Doc. ADM Direito 583.2403.5808.2726

1 - STJ Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Cabimento. Prova pré-constituída. Exame. Instância ordinária. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Extinção parcial ou total. Mérito não examinado. Discussão prematura.

1. O firmou entendimento no sentido de que só é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito.... ()

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