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Doc. ADM Direito 990.8801.3636.6018

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA, ALÉM DE TERAPIA TECNOLÓGICA, TERAPIA ASSISTIDA COM ANIMAIS E TERAPIA COM PEDAGOGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO (01). PRELIMINARES DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS. USUÁRIA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA O DESENVOLVIMENTONEUROPSICOMOTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ QUANTO À COBERTURA DE TERAPIA COM ANIMAIS E TERAPIA TECNOLÓGICA. INDICAÇÃO MÉDICA GENÉRICA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA TÉCNICA QUE SUBSIDIE A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PELAS TERAPIAS INDICADAS. NOTA TÉCNICA NATJUS DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO DO DEVER DE CUSTEIO. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (02) INTERPOSTO PELA AUTORA. AFASTAMENTO DA COPARTICIPAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO OU LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. TESE NÃO AVENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA OPERADORA DE EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS APTOS A REALIZAR AS TERAPIAS INDICADAS À BENEFICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 677.6204.5177.3693

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. TESE DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO ACOLHIMENTO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONTRATUAL. ENTREGA EFETIVADA. IRREL

EVÂNCIA DA APREENSÃO DO VEÍCULO EM LOCAL DIVERSO DO INDICADO NO MANDADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU PREJUÍZO. ALEGADO PAGAMENTO DE PARCELA VENCIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REVERTER A MEDIDA, PORQUANTO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E CUMPRIMENTO DO MANDADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGIDOS PELO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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