Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 192.3594.6046.3454

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA NA INICIAL - RECURSO DA AUTORA - SUSPENSÃO DE CONTA COMERCIAL EM REDE SOCIAL - ELEMENTOS COLACIONADOS QUE SUGEREM BLOQUEIO DE ACESSO SEM OPORTUNIZAÇÃO PRÉVIA DE DEFESA - INDICATIVOS DA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - FUMUS BONI IURIS PRESENTE QUANTO ÀS TESES VEICULADAS NA EXORDIAL - PERICULUM IN MORA CONSUBSTANCIADO, À SUA VEZ, NA MULTIPLICAÇÃO DE TEMPO DE SUSPENSÃO DA CONTA USADA PARA FINS COMERCIAIS - CONCESSÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se pleiteia o reestabelecimento do acesso à conta profissional na rede social Instagram, suspensa sem notificação prévia, o que teria gerado prejuízos comerciais à autora.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a suspensão de conta comercial em rede social sem a oportunização de defesa configura violação ao direito ao contraditório e justifica a concessão de tutela de urgência para reestabelecimento do acesso à conta.III. Razões de decidir3. A suspensão da conta profissional da autora ocorreu sem a oportunização de defesa, violando o direito ao contraditório.4. Os elementos apresentados demonstram a existência da conta e a suspensão arbitrária, configurando fumus boni iuris.5. O periculum in mora se evidencia pela natureza comercial da conta, que é essencial para a atividade empresarial da autora.6. A medida de urgência é necessária para evitar prejuízos à reputação e oportunidades comerciais da autora.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para concessão de tutela de urgência, determinando a reativação da conta profissional em até cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de cinquenta dias.Tese de julgamento: A suspensão de contas em redes sociais sem a prévia notificação e oportunidade de defesa ao usuário configura violação ao direito ao contraditório, justificando a concessão de tutela de urgência para reestabelecimento do acesso à conta profissional utilizada para fins comerciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.015; CC/2002, art. 187.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0023110-43.2019.8.16.0001, Rel. Substituto Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0086642-52.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 11.03.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF