1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, BEM COMO DETERMINOU QUE, CASO VENCIDO O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SEJA OBSERVADO O PARÂMETRO CONTIDO NA TABELA DA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ACOLHIMENTO. MONTANTE ARBITRADO QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVO EM RELAÇÃO À COMPLEXIDADE DO TRABALHO, ÀS PARTICULARIDADES FÁTICAS E AOS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS A DENOTAR COMPLEXIDADE TÉCNICA NO TRABALHO A SER REALIZADO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE ACORDO COM A MÉDIA ADOTADA POR ESTE TJPR - EM CASOS SEMELHANTES. 2. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NA MESMA QUANTIA, INDEPENDENTEMENTE DE QUAL PARTE FOR VENCIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. PROVA REQUERIDA PELO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PAGAMENTO DA VERBA AO FINAL DA DEMANDA, PELA PARTE VENCIDA, NA FORMA DO ART. 95, §4º, CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE, SE DEVIDOS PELA PARTE BENEFICIÁRIA, DEVEM SER ARCADOS PELO ESTADO DO PARANÁ, EM MONTANTE QUE OBSERVE PARÂMETROS DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER A FIXAÇÃO DA VERBA SOB TAIS PARÂMETROS À PARTE CONTRÁRIA NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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