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Doc. ADM Direito 177.1642.4003.1200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial. Hipossuficiência não comprovada. Impossibilidade de rever o entendimento adotado pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie, não sendo possível rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em virtude da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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