I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de prestação de contas, em fase de cumprimento, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo executado. 1.2 Na exceção, foram alegados excesso de execução, sob o argumento de atualização abusiva do débito, e ocorrência de prescrição intercorrente, em razão de suposta inércia processual por período superior a dois anos. 1.3 A decisão agravada afastou ambas as teses, por entender que o exame do excesso demandaria dilação probatória e que não houve desídia da parte exequente apta a configurar prescrição intercorrente. 1.4 O agravante requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão, com reconhecimento do excesso de execução ou da prescrição intercorrente. 1.5 O pedido liminar foi indeferido, e o agravado apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se é cabível o reconhecimento de excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade, quando a aferição do alegado excesso demanda análise técnica dos cálculos; (ii) verificar se houve prescrição intercorrente, diante da alegada paralisação do feito por período superior a dois anos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa, admitido apenas para matérias de ordem pública ou que possam ser apreciadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 3.2 A alegação de excesso de execução somente pode ser examinada nessa via quando o excesso for manifesto, o que não se verifica quando a controvérsia exige análise técnica aprofundada dos cálculos. 3.3 No caso, o agravante não demonstrou de forma inequívoca o excesso alegado, tampouco apresentou memória de cálculo atualizada, o que inviabiliza o exame da matéria, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.4 A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «a alegação de excesso de execução, em exceção de pré-executividade, não é cabível, salvo quando esse excesso for evidente». 3.5. Quanto à prescrição intercorrente, não se configura quando a paralisação do feito decorre de circunstâncias alheias à vontade do exequente, como a demora atribuível aos auxiliares da Justiça. 3.6. O CPC, art. 921, § 4º estabelece que o termo inicial da prescrição intercorrente depende de ciência da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, hipótese não caracterizada nos autos. 3.7 Incide, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 106/STJ, segundo o qual a demora na tramitação do processo por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não autoriza o reconhecimento da prescrição. 3.8 Mantém-se, assim, a decisão agravada, por estar em consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência dominante.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º; art. 921, § 4º.Jurisprudência relevante citada: (STJ, REsp. 4Acórdão/STJ). (Súmula 106/STJ). STJ, AgInt no AREsp. 1.694.032. TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0047150-19.2024.8.16.0000.... ()
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