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Doc. ADM Direito 856.0384.6882.1392

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de prestação de contas, em fase de cumprimento, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo executado. 1.2 Na exceção, foram alegados excesso de execução, sob o argumento de atualização abusiva do débito, e ocorrência de prescrição intercorrente, em razão de suposta inércia processual por período superior a dois anos. 1.3 A decisão agravada afastou ambas as teses, por entender que o exame do excesso demandaria dilação probatória e que não houve desídia da parte exequente apta a configurar prescrição intercorrente. 1.4 O agravante requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão, com reconhecimento do excesso de execução ou da prescrição intercorrente. 1.5 O pedido liminar foi indeferido, e o agravado apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se é cabível o reconhecimento de excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade, quando a aferição do alegado excesso demanda análise técnica dos cálculos; (ii) verificar se houve prescrição intercorrente, diante da alegada paralisação do feito por período superior a dois anos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa, admitido apenas para matérias de ordem pública ou que possam ser apreciadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 3.2 A alegação de excesso de execução somente pode ser examinada nessa via quando o excesso for manifesto, o que não se verifica quando a controvérsia exige análise técnica aprofundada dos cálculos. 3.3 No caso, o agravante não demonstrou de forma inequívoca o excesso alegado, tampouco apresentou memória de cálculo atualizada, o que inviabiliza o exame da matéria, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.4 A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «a alegação de excesso de execução, em exceção de pré-executividade, não é cabível, salvo quando esse excesso for evidente». 3.5. Quanto à prescrição intercorrente, não se configura quando a paralisação do feito decorre de circunstâncias alheias à vontade do exequente, como a demora atribuível aos auxiliares da Justiça. 3.6. O CPC, art. 921, § 4º estabelece que o termo inicial da prescrição intercorrente depende de ciência da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, hipótese não caracterizada nos autos. 3.7 Incide, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 106/STJ, segundo o qual a demora na tramitação do processo por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não autoriza o reconhecimento da prescrição. 3.8 Mantém-se, assim, a decisão agravada, por estar em consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência dominante.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º; art. 921, § 4º.Jurisprudência relevante citada: (STJ, REsp. 4Acórdão/STJ). (Súmula 106/STJ). STJ, AgInt no AREsp. 1.694.032. TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0047150-19.2024.8.16.0000.... ()

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