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Doc. ADM Direito 889.2272.0287.6254

1 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - BNDES/FINAME. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE ATIVOS POR MEIO DO SISTEMA «SNIPER». OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE MÁXIMA DO PROCESSO EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA HÁ APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS, DOS QUAIS HÁ QUASE 3 (TRÊS) COMO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS ATÉ ENTÃO DISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS «SNIPER». MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS LITIGANTES EXATAMENTE PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de busca de ativos por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em ação de busca e apreensão convertida em título executivo extrajudicial, que tramita há aproximadamente dez anos, dos quais três como execução e com diversas tentativas frustradas de localização de bens dos devedores. O agravante sustenta que a utilização do sistema SNIPER é necessária para a satisfação do crédito e a efetividade do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a realização de busca de ativos por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) após diversas tentativas frustradas de localização de bens dos devedores.III. Razões de decidir3. O uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é cabível para agilizar a busca de bens do devedor, considerando que a execução se arrasta há aproximadamente três anos.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão agravada para deferir a realização de busca de ativos por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).Tese de julgamento: É possível a realização de busca de ativos por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) visando à efetividade e celeridade do processo executivo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV, e 797; CF/88, art. 5º; Lei 11.382/2006.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento 5061426-16.2022.8.24.0000, Rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, 50046257920238217000, Rel. Marcelo Bandeira Pereira, Vigésima Primeira Câmara Cível, j. 25-01-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, 52539256020228217000, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, Vigésima Terceira Câmara Cível, j. 24-01-2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2292878-57.2022.8.26.0000, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 12/01/2023; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0010703-66.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 10.03.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível - 0075789-18.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 06.03.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0070803-21.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 06.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a parte credora pode usar o sistema SNIPER para buscar bens do devedor. A decisão anterior tinha negado esse pedido, mas o Tribunal entendeu que, como já se passaram quase três anos sem que a dívida fosse paga e várias tentativas de encontrar os bens do devedor falharam, é importante usar essa ferramenta para agilizar o processo e garantir que a dívida seja quitada. Assim, o pedido foi aceito para facilitar a busca e a execução judicial.... ()

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