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Doc. ADM Direito 785.8262.1939.3431

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DE MICROEMPRESA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, relacionado ao cumprimento de sentença de ação indenizatória, na qual se discutia a impenhorabilidade de valores bloqueados na conta corrente de uma microempresa e a alegação de prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados na conta corrente da empresa são impenhoráveis e se há prescrição intercorrente no cumprimento de sentença da Ação Indenizatória.III. Razões de decidir3. A parte agravante não demonstrou a imprescindibilidade dos valores bloqueados à atividade empresarial, nem a probabilidade de provimento do recurso.4. Os documentos apresentados não comprovam a impenhorabilidade dos valores bloqueados.5. Não houve prescrição intercorrente, pois o credor não se manteve inerte durante o prosseguimento dos atos executórios.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: A manutenção do bloqueio de valores em conta corrente de microempresa depende da demonstração inequívoca da imprescindibilidade desses valores para a continuidade das atividades empresariais, sendo insuficientes alegações genéricas ou documentos incompletos para comprovar a impenhorabilidade e a ocorrência de prescrição intercorrente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 854, § 3º, 921, § 4º, e 995, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.09.2022; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ.Resumo em linguagem acessível: O agravo interno foi negado, ou seja, o pedido para que os valores bloqueados em conta da parte Recorrente fossem liberados não foi aceito. O desembargador entendeu que ela não conseguiu provar que esses valores eram essenciais para a sua empresa e que a paralisação das atividades era causada pelo bloqueio. Além disso, não foi comprovado que houve prescrição do cumprimento da sentença, já que a parte interessada não ficou inativa durante o processo. Portanto, a decisão anterior que manteve o bloqueio dos valores foi mantida.... ()

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