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Doc. ADM Direito 181.5511.4012.2200

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Contrabando/descaminho. Veículo transportador. Pena de perdimento. Contrato de alienação fiduciária. Inoponibilidade ao fisco. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a aplicação da sanção de perdimento de veículo automotor objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente de valoração sobre a boa-fé do credor fiduciário ou arrendante, tendo em vista que os aludidos instrumentos particulares não são oponíveis ao Fisco (CTN, art. 123). ... ()

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