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Doc. ADM Direito 845.6576.0038.7950

1 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS E INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. (A) REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919 NÃO PREENCHIDOS. GARANTIA DO JUÍZO QUE CONSTITUI REQUISITO PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ENSEJASSE A SUA NÃO OBSERVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA.(B) PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O EMBARGADO SE ABSTENHA DE INCLUIR OS NOMES DOS EMBARGANTES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FUNDAMENTO NA SUPOSTA ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA PRETENSÃO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS OU CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO NÃO PROVIDO.

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