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Doc. ADM Direito 230.7040.2233.2918

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação anuatória. Indeferimento de prova oral. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ - . Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo Federal da 24ª Vara Cível de São Paulo que, nos autos da ação anulatória, que indeferiu a prova oral suscitada pela agravante, para fins de comprovar seu direito. No Tribunal a quo, não conheceu do recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 699.0398.6467.1274

2 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/stj e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC de 2015. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Descabimento.

I - razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do agravante. Incidência da Súmula 182/stj e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC.... ()

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