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Doc. ADM Direito 220.5201.2226.2817

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 240.6100.1295.2926

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Ação de sonegados. Violação literal. Dispositivo legal. Ausência. Litisconsórcio passivo. Ausência de citação. Prejuízo. Ausência.

1 - A suscitação tardia da nulidade, quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra que não se coaduna com a boa-fé processual. Precedentes.... ()

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