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Doc. ADM Direito 900.4748.0475.5004

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. SIGILO INVESTIGATIVO. DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado por advogada em favor de investigada presa, em face de decisão

da 3ª Vara Criminal de Londrina que indeferiu pedido de habilitação da defesa nos autos de investigação criminal sob sigilo. A impetrante sustenta violação ao art. 7º, XIV, do Estatuto da OAB e à Súmula Vinculante 14/STF, requerendo acesso imediato aos elementos de prova já documentados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a habilitação da defesa nos autos de investigação sigilosa configura violação ao direito de acesso às provas documentadas, mesmo diante da existência de diligências ainda em curso.III. RAZÕES DE DECIDIRO direito de acesso do defensor aos elementos de prova já documentados pode ser restringido quando persistem diligências investigativas sigilosas em andamento, cuja publicidade possa comprometer a eficácia da investigação.A Súmula Vinculante 14/STF assegura o acesso do defensor apenas aos elementos já formalmente incorporados aos autos, mas admite ponderação diante de interesses públicos relevantes, especialmente quando atos investigatórios ainda não foram concluídos.A habilitação da defesa será oportunamente deferida após a conclusão das diligências em curso, momento no qual será viabilizado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.Jurisprudência deste Tribunal reconhece a validade da negativa de acesso em situações análogas, desde que parcialmente documentados os elementos já disponíveis, sem prejuízo à defesa técnica no momento oportuno.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem denegada.Tese de julgamento: 1. É legítima a negativa de habilitação da defesa em autos de investigação sigilosa quando há diligências em andamento, sem que isso configure violação à Súmula Vinculante 14/STF. 2. O direito de acesso do Advogado aos elementos de prova já documentados pode ser exercido em momento oportuno, desde que assegurado o contraditório em tempo hábil.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV; Súmula Vinculante 14/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025; ... ()

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