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Doc. ADM Direito 250.4290.6733.5415

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pagamento voluntário. Não equiparação. Incidência. Multa. Honorários. CPC, art. 523. Litigância de má-Fé. Afastamento. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 1021. Inaplicabilidade

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em execução, o depósito judicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º, visto não configurarem pagamento voluntário; ou seja, não perfazem o adimplemento voluntário da obrigação. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 845.5391.2446.8965

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Cumprimento provisório de sentença. Depósito judicial. Multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015. Ausência de similitude fático-jurídica.1- agravo interno manejado em face de decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos contra acórdão que, em recurso especial, entendeu que o depósito realizado pelo executado configurou mera garantia da execução — e não pagamento voluntário —, reconhecendo a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015, inexistindo divergência jurisprudencial qualificada diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados (arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do ristj).2- agravo interno desprovido

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