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Doc. ADM Direito 390.5710.3313.9709

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À IN

STITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA QUE NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR. ANÁLISE POR ESTA CORTE QUE ENSEJARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATUAÇÃO DA RÉ QUE SE LIMITA A «BANCO DE VAREJO», SEM VINCULAÇÃO COM A REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS VÍCIOS DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a ilegitimidade passiva da instituição financeira, julgando extinta a ação de resolução de contrato c/c pedido de nulidade de cláusulas contratuais e danos morais, proposta em face da instituição e de uma revendedora de veículos, em razão de vícios no automóvel adquirido. A parte agravante sustenta que os contratos de compra e venda e de financiamento são interdependentes e pede a inclusão da instituição financeira no polo passivo da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de rescisão de contrato e nulidade de cláusulas contratuais, em razão de vícios do produto adquirido pelo consumidor.III. Razões de decidir3. A decisão recorrida acolheu a ilegitimidade passiva da instituição financeira, julgando extinta a ação em relação a ela.4. A instituição financeira atuou apenas como «banco de varejo», sem vinculação com a revendedora de automóveis, o que afasta a responsabilidade solidária pelos vícios do produto.5. Não há caráter acessório entre o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda, devendo ser analisados de forma autônoma.6. A jurisprudência do STJ e do TJPR confirma que a rescisão do contrato de compra e venda não implica na rescisão automática do contrato de financiamento quando não há qualquer vinculação entre a instituição financeira e a revendedora de veículos.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.Tese de julgamento: A instituição financeira que atua como «banco de varejo» não pode ser responsabilizada solidariamente pelos vícios do produto em contratos de compra e venda de automóveis, exceto nos casos em que há vinculação direta com a montadora ou concessionária, o que caracteriza a ilegitimidade passiva do agente financeiro._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CDC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. 2.263.114, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 07.12.2021; TJPR, 0118664-32.2024.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 06.05.2025; TJPR, 0014508-61.2022.8.16.0194, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 07.04.2025.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO... ()

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