ENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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to.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar (i) o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) a possibilidade de deferir efeito suspensivo aos embargos à execução no caso em tela, dispensando-se a garantia do juízo; (iii) a existência de conexão com ação de rescisão de contrato.III. Razões de decidir3. Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausência dos requisitos cumulativos do § 1º do CPC, art. 919. Inexistência de prévia e suficiente garantia do juízo. Executado-agravante que não comprovou de modo inequívoco insuficiência patrimonial que impossibilite a garantia do juízo, como também não demonstrou de plano a inviabilidade da execução, requisitos que vêm sendo exigidos por esta Corte para fins de dispensa da garantia do juízo. Não configuração de situação excepcional, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. Além disso, ausente perigo de dano além das consequências normais da execução.4. Não há conexão com os autos 0019094-14.2023.8.16.0031, porque a rescisão de contrato versa sobre diversos contratos de parceria agrícola e pecuária. Não tem conexão direta com a presente execução que resultou de sub-rogação.IV. Dispositivo5. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, §1º; CPC/2015, art. 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 1º-3-2019; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luiz Fux - Primeira Seção - DJe 14-12-2010; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Gurgel de Faria - 1ª Turma - DJe 24-5-2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0050451-81.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Antônio Barry - 16ª Câmara Cível - DJe 29-3-2019; Agravo de Instrumento 0049931-24.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro - 16ª Câmara Cível - DJe 22-2-2019; Agravo de Instrumento 0031633-81.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 6-12-2018; Agravo de Instrumento 167 0024399-48.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa - 15ª Câmara Cível - DJe 23-8-2018; Agravo de Instrumento 0009780-16.2018.8.16.0000 - Relª. Desª. Themis Furquim Cortes - 14ª Câmara Cível - DJe 15-6-2018; Agravo de Instrumento 0002788-39.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes - 13ª Câmara Cível - DJe 4-4-2018; Agravo de Instrumento 0120837-29.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 17-3-2025; Agravo de Instrumento 0053984-48.2018.8.16.0000 - Relª. Desª. Josély Dittrich Ribas - 13ª Câmara Cível - DJe 3-9-2019; Agravo de Instrumento 0017061-86.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - 13ª Câmara Cível - DJe 25-7-2019; Agravo de Instrumento 1.636.913-8 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 7-6-2017; Agravo de Instrumento 1.603.572-6 - Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi - 14ª Câmara Cível - DJe 1º-3-2017; Agravo de Instrumento 1.610.551-8 - Relª. Desª. Elizabeth M. F. Rocha - 15ª Câmara Cível - DJe 16-2-2017.... ()
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