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Doc. ADM Direito 751.9506.3748.0095

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - INDEFERIDO O DESBLOQUEIO - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - (1) - PRELIMINAR - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO PREPARO REC

URSAL - CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE ATESTAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - CONCESSÃO DA BENESSE SOMENTE PARA O ATO DE RECORRER - EFEITOS «EX NUNC» - art. 98, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - (2) - MÉRITO - IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL - ACOLHIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TEMA AFETO À DIGNIDADE EXISTENCIAL DO DEVEDOR (CPC/2015, art. 833, IV, C/C CF, ART. 1º, INC. III) - PENHORA DE 100% SOBRE VERBA SALARIAL E PENSÃO - VERBAS IMPENHORÁVEIS - MÍNIMO EXISTENCIAL ABALADO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS - REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INC. IV, DO CPC, QUE SOMENTE PODE SER MITIGADA SE O PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O SALÁRIO RESPEITAR O MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO REFORMADA - (3) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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