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Doc. ADM Direito 629.9462.8191.2699

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR- INSURGÊNCIA DA RÉ - PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO INCORRÊNCIA - EXEQUENTE QUE DEU ANDAMENTO PROCESSUAL E ADOTOU DILIGÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DE BENS DO EXECUTADO - INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, III, AO CASO - Lei 14.195/2021 QUE TEVE VIGÊNCIA NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, EM 26.08.2021 - LEI PROCESSUAL QUE, EMBORA TENHA APLICABILIDADE IMEDIATA, NÃO RETROAGE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 14 - IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS TAMBÉM TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTES DESTE E. TJPR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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