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Doc. ADM Direito 561.2524.0884.6092

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO

DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO DE QUE HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO NO CASO E DE QUE EXISTE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE QUE SEQUER INDICA QUAL PARTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO SERIA ININTELIGÍVEL. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS ACERCA DO MÉRITO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 634.5931.0573.8560

2 - TJPR AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL DEFERIMENTO. CONTRATO DE INVESTIMENTO RURAL (PRONAMP/BNDES). PROBABILIDADE DO DIREITO. DEMONSTRADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. FORMALIZADO. LAUDO TÉCNICO AMPARADO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA TUTELA. INSTRUMENTOS PROCAPCRED E CUSTEIO AGROPECUÁRIO COM RECURSOS PRÓPRIOS. ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O DIREITO À PRORROGAÇÃO. AUSENTES. RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÃO EM CURSO IRREGULAR QUE CONSTITUI FACULDADE DA COOPERATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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