MENTE CONVERTIDO EM RESIDENCE CLUB AT THE HARD ROCK HOTEL ILHA DO SOL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INCORPORADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, em razão do não cumprimento do prazo de entrega da unidade, pactuado para 31/12/2013, prorrogado por mais 180 dias. Inconformada, a parte Apelante sustenta a ocorrência de prescrição, a inaplicabilidade do CDC, a inexistência de mora e a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, pleiteando a reforma integral da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a parte Apelante deve ser responsabilizada pelo atraso na entrega da unidade hoteleira adquirida pelos Apelados; (ii) se são cabíveis as penalidades contratuais estipuladas; e (iii) se procedem as alegações da Apelante quanto à ocorrência de prescrição, à inaplicabilidade do CDC e à impossibilidade de cumprimento da obrigação de migração nos moldes originalmente pactuados.III. Razões de decidir3. Não há prescrição, pois o prazo para pleitear direitos só começa a contar após a efetiva lesão do direito, e a obra não foi entregue até a presente data.4. O CDC é aplicável, pois os Autores são considerados consumidores em estado de vulnerabilidade em relação à incorporadora.5. O atraso na entrega da obra não pode ser justificado por caso fortuito ou força maior, pois os eventos alegados ocorreram após o prazo de entrega já ter sido ultrapassado.6. A multa contratual de 0,5% ao mês foi mantida, pois está prevista no contrato e é proporcional ao atraso.7. A migração contratual deve ser realizada conforme os termos originais, pois a alteração unilateral do contrato pela parte Ré não é válida sem a anuência do consumidor.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda de unidades hoteleiras, a alteração unilateral das condições contratuais pelo fornecedor, sem a anuência do consumidor, configura prática abusiva e é nula, sendo assegurado ao consumidor o direito de migração contratual com a preservação dos direitos e obrigações originalmente pactuados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11º; CC/2002, arts. 408, 409; CDC, art. 51.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.06.2023; STJ, AgInt no REsp. 1.779.157, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.06.2019; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0021854-92.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 05.06.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002121-98.2024.8.16.0014, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, j. 04.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001253-57.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 27.06.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0018989-25.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 08.04.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0013573-47.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 08.07.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002223-32.2023.8.16.0184, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior, j. 03.06.2025.RECURSO não PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote