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Doc. ADM Direito 841.4849.3701.8926

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HOTELEIRA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. EMPREENDIMENTO MALUÍ ILHA DO SOL, POSTERIOR

MENTE CONVERTIDO EM RESIDENCE CLUB AT THE HARD ROCK HOTEL ILHA DO SOL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INCORPORADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, em razão do não cumprimento do prazo de entrega da unidade, pactuado para 31/12/2013, prorrogado por mais 180 dias. Inconformada, a parte Apelante sustenta a ocorrência de prescrição, a inaplicabilidade do CDC, a inexistência de mora e a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, pleiteando a reforma integral da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a parte Apelante deve ser responsabilizada pelo atraso na entrega da unidade hoteleira adquirida pelos Apelados; (ii) se são cabíveis as penalidades contratuais estipuladas; e (iii) se procedem as alegações da Apelante quanto à ocorrência de prescrição, à inaplicabilidade do CDC e à impossibilidade de cumprimento da obrigação de migração nos moldes originalmente pactuados.III. Razões de decidir3. Não há prescrição, pois o prazo para pleitear direitos só começa a contar após a efetiva lesão do direito, e a obra não foi entregue até a presente data.4. O CDC é aplicável, pois os Autores são considerados consumidores em estado de vulnerabilidade em relação à incorporadora.5. O atraso na entrega da obra não pode ser justificado por caso fortuito ou força maior, pois os eventos alegados ocorreram após o prazo de entrega já ter sido ultrapassado.6. A multa contratual de 0,5% ao mês foi mantida, pois está prevista no contrato e é proporcional ao atraso.7. A migração contratual deve ser realizada conforme os termos originais, pois a alteração unilateral do contrato pela parte Ré não é válida sem a anuência do consumidor.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda de unidades hoteleiras, a alteração unilateral das condições contratuais pelo fornecedor, sem a anuência do consumidor, configura prática abusiva e é nula, sendo assegurado ao consumidor o direito de migração contratual com a preservação dos direitos e obrigações originalmente pactuados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11º; CC/2002, arts. 408, 409; CDC, art. 51.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.06.2023; STJ, AgInt no REsp. 1.779.157, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.06.2019; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0021854-92.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 05.06.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002121-98.2024.8.16.0014, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, j. 04.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001253-57.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 27.06.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0018989-25.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 08.04.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0013573-47.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 08.07.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002223-32.2023.8.16.0184, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior, j. 03.06.2025.RECURSO não PROVIDO.... ()

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