AVOSAS E EXCEPCIONAIS. DEFERIMENTO QUE DEPENDE DO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR, CONFORME AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EXARADO NO JULGAMENTO DA ADI 5941. MEDIDA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE EVENTUAL DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO EM DETRIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a imposição de medidas coercitivas atípicas no âmbito da execução de honorários de sucumbência (bloqueio de cartões de crédito e suspensão de CNH e passaporte), requeridas pelo exequente sob a alegação de que o executado ostenta um padrão de vida incompatível com a inadimplência de suas obrigações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito, para compelir o executado ao pagamento de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. O deferimento de medidas coercitivas atípicas depende do prudente arbítrio do julgador, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. Não há indícios suficientes de ocultação de patrimônio ou má-fé do executado que justifiquem a adoção das medidas pleiteadas.5. As provas apresentadas não demonstram a dilapidação de patrimônio e ainda existem meios menos gravosos para satisfação do débito.6. A medida pleiteada é considerada desarrazoada no momento processual atual, podendo ser revista futuramente se surgirem novos indícios.IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento não provido.... ()
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