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Doc. ADM Direito 859.1134.4898.4928

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSTITUCIONALIDADE DO CPC, art. 139, IV. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS, GR

AVOSAS E EXCEPCIONAIS. DEFERIMENTO QUE DEPENDE DO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR, CONFORME AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EXARADO NO JULGAMENTO DA ADI 5941. MEDIDA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE EVENTUAL DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO EM DETRIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a imposição de medidas coercitivas atípicas no âmbito da execução de honorários de sucumbência (bloqueio de cartões de crédito e suspensão de CNH e passaporte), requeridas pelo exequente sob a alegação de que o executado ostenta um padrão de vida incompatível com a inadimplência de suas obrigações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito, para compelir o executado ao pagamento de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. O deferimento de medidas coercitivas atípicas depende do prudente arbítrio do julgador, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. Não há indícios suficientes de ocultação de patrimônio ou má-fé do executado que justifiquem a adoção das medidas pleiteadas.5. As provas apresentadas não demonstram a dilapidação de patrimônio e ainda existem meios menos gravosos para satisfação do débito.6. A medida pleiteada é considerada desarrazoada no momento processual atual, podendo ser revista futuramente se surgirem novos indícios.IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 257.1392.4538.1689

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MP. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO INCIDENTAL DA VÍTIMA. COM RAZÃO. EMBARGOS

ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação criminal, mantendo a condenação pela prática delitiva prevista no art. 129, § 13 do CP, mas redimensionando a pena para 01 ano de reclusão, com a alegação de omissão quanto à necessidade de intimação incidental da vítima sobre o inteiro teor do acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela defesa, no que se refere à necessidade de determinação de intimação incidental da vítima do inteiro teor do acórdão.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não determinou a comunicação incidental à vítima do inteiro teor, conforme previsto no CPP, art. 201, § 2º e no art. 5º, II, «d», da Resolução CNJ 253/2018.4. Os embargos de declaração foram considerados tempestivos e cabíveis, pois apresentaram omissão no acórdão.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos para determinar a intimação da vítima, conforme o CPP, art. 201, § 2º, e o art. 5º, II, «d», da Resolução CNJ 253/2018.Tese de julgamento: É necessária a intimação incidental da vítima sobre o inteiro teor do acórdão, conforme disposto no CPP, art. 201, § 2º, e no art. 5º, II, «d», da Resolução CNJ 253/2018, em casos de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 201, § 2º, e 619; Resolução CNJ 253/2018, art. 5º, II, «d".Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público do Estado do Paraná entrou com embargos de declaração porque achou que o acórdão anterior não mencionou a necessidade de avisar a vítima sobre a decisão. O tribunal entendeu que realmente faltou essa informação e decidiu corrigir isso, determinando que a vítima seja intimada sobre o conteúdo do acórdão, conforme a lei. Portanto, os embargos foram aceitos e a omissão foi sanada.... ()

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Doc. ADM Direito 167.2508.9511.5251

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA «CONTRIB. CEBAP». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1. RÉU. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO.Recurso de Apelação 1 não conhecido. APELAÇÃO 2. AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO EM R$ 4.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO COLEGIADO E ÀS PARTICULARIDADES DO CASO.

Recurso de Apelação 2 conhecido e desprovido.

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