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Doc. ADM Direito 213.7269.5338.6180

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA ATO JUDICIAL DA ORIGEM QUE APENAS DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR («CUMPRA‑SE NA FORMA REQUERIDA»). PRONUNCIAMENTO SEM CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE (CPC/2015, art. 1.001). INADEQUAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC/2015, art. 1.015). PRIMAZIA DO MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE NÃO AFASTAM ÓBICE OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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