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Doc. ADM Direito 474.1279.0032.3476

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO CONTRATUAL QUANTO AO PRAZO DE COBRANÇAS DE COPARTICIPAÇÕES. EXIGÊNC

IA DE VALORES MUITO ANTERIORES AO MÊS EM CURSO. NOTÓRIA IMPREVISIBILIDADE FINANCEIRA, GERANDO PREJUÍZO E LESANDO O CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade de cobranças de coparticipação e de valores referentes a terapias realizadas após 90 dias, em razão de alegações de imprevisibilidade financeira e desequilíbrio contratual por parte da beneficiária do plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de coparticipação por parte da operadora de plano de saúde, realizada após um longo período da utilização dos serviços, é válida e se a decisão que suspendeu essa exigibilidade deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada foi fundamentada na imprevisibilidade financeira gerada pela cobrança de coparticipações em período muito longo após a realização dos procedimentos médicos, o que prejudica a beneficiária.4. As cobranças de coparticipação, quando legítimas, devem ocorrer dentro de um prazo razoável para permitir que a beneficiária se organize financeiramente.5. A agravante não demonstrou a impossibilidade de realizar os lançamentos dentro do prazo de 90 dias, e não há urgência em receber os valores de coparticipação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É legítima a cobrança de coparticipação em planos de saúde, desde que respeitado um prazo razoável após a utilização dos serviços, garantindo a previsibilidade financeira do consumidor, evitando surpresas desagradáveis na relação contratual e a inviabilidade de sua continuidade._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51; Lei 9.656/1998; CPC/2015, art. 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0013890-67.2019.8.16.0018, Rel. Juiz de Direito de Comarca de Entrância Final Pedro Roderjan Rezende, 1ª Turma Recursal, j. 22.03.2021; Súmula 608/STJ.... ()

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