1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal.
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1. A realização de atividade de telecomunicação sem autorização da órgão competente enquadra-se no tipo do lei 9.472/1997, art. 183, e a distinção em relação ao lei 4.117/1962, art. 70 decorre da habitualidade na exploração clandestina. A alteração do entendimento firmado na origem demanda o revolvimento fático-probatório, impeditivo em recurso especial, à luz da Súmula 7/stj.... ()
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