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Doc. ADM Direito 230.6190.4902.7237

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas. Validade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal.

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Doc. ADM Direito 971.1388.3776.7528

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando e desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Desclassificação. Dosimetria. Legalidade. Súmula 7/stj. Agravo regimental não provido.

1. A realização de atividade de telecomunicação sem autorização da órgão competente enquadra-se no tipo do lei 9.472/1997, art. 183, e a distinção em relação ao lei 4.117/1962, art. 70 decorre da habitualidade na exploração clandestina. A alteração do entendimento firmado na origem demanda o revolvimento fático-probatório, impeditivo em recurso especial, à luz da Súmula 7/stj.... ()

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