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Doc. ADM Direito 898.7833.0443.9255

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. 

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 5ª Vara Cível da Comarca de Suzano e a 2ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, nos autos de «Ação de Concessão de Auxílio Acidentário por Acidente de Trajeto". Autora que, segurada do INSS, busca o reconhecimento do direito ao auxílio acidentário. Ação inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, que declinou da competência, alegando ser o local de residência da autora e do acidente de trabalho. II. Questão em Discussão 2. Determinar a competência para o processamento da ação. III. Razões de Decidir  3. A incompetência relativa, como a territorial, não pode ser declarada de ofício, conforme a Súmula 33/STJ. 4. A ação foi distribuída no foro da sede do réu (CPC, art. 46, caput); portanto, não houve escolha aleatória de foro, sendo inaplicável a exceção do § 5º, do CPC, art. 63. IV. Dispositivo e Tese  5. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital.  Tese de julgamento: 1. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 2. A distribuição no foro da sede ou sucursal do réu não configura escolha aleatória de foro... ()

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