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Doc. ADM Direito 130.6371.2987.1610

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. REMUNERAÇÃO. INADIMPLEMENTO.

Cuida-se de ação declaratória de existência de débito c/c cobrança, na qual a parte autora, ora apelada, pretende a condenação do Município de Cabo Frio ao pagamento de serviços prestados, no valor total de 2.987.471,36, referente ao Contrato de Prestação de Serviços de Análises Clínicas, Citológicos e Anátomos Patológicos - Pregão Eletrônico 010/2010, prorrogado até 31/12/2015, mas que foi rescindido antecipadamente, por atraso superior a 90 (noventa) dias. Sentença de procedência. Irresignação do Município de Cabo Frio. Conhecimento parcial que se impõe, diante da ausência de interesse quanto à suposta condenação ao pagamento das custas. Cinge-se a controvérsia recursal à aferição da efetiva prestação dos serviços contratos no período reclamado e do adimplemento, ainda que parcial, da obrigação de pagar, além dos consectários legais da condenação. É vedada à administração pública a realização de despesa sem o prévio empenho (Lei 4.320/64, art. 60), assim como a liquidação e pagamento devem observar os requisitos legais previstos nos arts. 62 usque 64 da Lei 4.320/64. O, I, b), da Lei 8.666/96, art. 73, aplicável na época dos fatos, reforça a necessidade do objeto contratado ser recebido por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes. Extrai-se do robusto acervo documental que a apelante celebrou, aos 26/04/2011, com a Prefeitura de Cabo Frio, o referido contrato de prestação de serviços laboratoriais, o qual foi prorrogado Quinto Termo Aditivo por 12 (doze) meses, até 31/12/2015, ao valor global de R$ 4.812.500,00 e que nas notas fiscais cobradas constam o respectivo período de prestação do serviço, no interregno compreendido entre 01/08/2014 a 31/12/2014 e 01/02/2015 a 31/05/2015, bem como o número do processo administrativo originário, o número do empenho e, no verso, as assinaturas da Coordenadora Técnica e do Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio. Contratada que cumpriu os requisitos legais e formais para o recebimento das quantias estampadas nas notas fiscais em referência. Efetiva prestação do serviço que restou comprovada não apenas por meio das notas fiscais, mas, também, pela prova testemunhal e pelo próprio Memorando 02/2015 (index 96), subscrito pelo mesmo servidor que recebeu o serviço, o Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, ainda que, no início de julho de 2015 o serviço estivesse sendo prestado de forma aparentemente precária e deficiente. Rescisão contratual que ocorreu em julho de 2015, ou seja, em momento posterior ao período reclamado. Sentença que, no mérito, merece pequeno reparo apenas para descontar o valor comprovadamente pago pelo Município de Cabo Frio com relação ao serviço prestado no mês de maio de 2015. Consectários legais que merecem parcial reforma para adequar os parâmetros de atualização do crédito, bem como para postergar o arbitramento dos honorários sucumbenciais para a fase de liquidação de sentença, diante da necessidade de refazimento dos cálculos. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 340.9857.6057.7732

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). NOVA ESCOLA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV E ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

De acordo com o princípio da dialeticidade, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste a sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também, e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 796.5347.4816.1022

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE PLANTA DE COGERAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE PEÇAS. POSSE INDIRETA DEMONSTRADA. ESBULHO CONFIGURADO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. SENTENÇA MANTIDA. I - CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por empresa Ré em relação à sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse proposta por empresa contratada para manutenção de planta de cogeração. A Autora alegou ter deixado peças em espaço cedido nas dependências da Suplicada, que posteriormente passou a impedir a retirada dos bens. A sentença reconheceu o esbulho e deferiu a reintegração. No curso da apelação, a parte Demandada desistiu do recurso na parte relativa ao pedido contraposto. ... ()

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Doc. ADM Direito 884.0479.6567.4730

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação de rescisão do contrato firmado entre as partes para aquisição de 2 unidades no empreendimento «Nexus Hotel & Residences», em razão de atraso na entrega dos imóveis por mais de 3 anos e das diversas irregularidades constatadas na administração da obra para a sua construção. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam. Apelo autoral. Preliminar de inépcia da inicial, rejeitada. Rés responsáveis pelo empreendimento e conduziram a negociação, incluindo a emissão de boletos e recebimento dos valores. Tese de inexistência de relação de consumo, em razão de os autores possuirem perfil de investidor, não acolhida. Precedente do STJ. Teoria finalista mitigada, compradores agiram de boa-fé. Compra e venda de unidade imobiliária em regime de construção por administração ou preço de custo. Maior parte dos valores destinados à construção foram pagos pelos autores diretamente à Construtora Calper. Afastamento da regra da Lei 4.591/64, art. 63, própria do regime de construção a preço de custo. Descaracterização do regime de construção por administração. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ - . Comprovado atraso na entrega dos imóveis por mais de 3 anos, inclusive, com menção, em ata de assembleia, por parte do Síndico, Sócio administrador da 2ª ré, de que o bloco 5, no qual os autores adquiriam suas unidades, não seria mais construído, a ensejar a rescisão por culpa exclusiva dos vendedores, com a consequente devolução integral dos valores pagos nos termos da Súmula 543/STJ: «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". A devolução integral dos valores pagos pelo promitente comprador e a resolução contratual acarretam o retorno das partes ao status quo ante, de modo que evidente a incompatibilidade entre os pedidos de rescisão do negócio jurídico e ressarcimento a título de lucros cessantes. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.... ()

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