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Doc. ADM Direito 830.9692.5722.9586

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE/PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTÓRIOS. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DOS ARTS. 133 A 137 DO CPC. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO POLO PASSIVO. LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a inclusão da agravante no polo passivo da execução, sob fundamento de sucessão empresarial fraudulenta, com constrição de ativos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a alegada intempestividade/preclusão arguida em contrarrazões; e (ii) a possibilidade de reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta diretamente nos autos da execução, com inclusão de terceiro no polo passivo, sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há preclusão, pois a legitimidade passiva constitui matéria de ordem pública, sendo o agravo tempestivo em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, primeira oportunidade em que a tese foi apreciada.4. A ampliação subjetiva da execução para alcançar patrimônio de pessoa jurídica diversa exige a observância do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assegurando contraditório prévio e ampla defesa.5. O reconhecimento de sucessão empresarial diretamente nos autos executivos, sem instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, configura error in procedendo, impondo o acolhimento da exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137; art. 792, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0041911-68.2023.8.16.0000; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0060988-29.2024.8.16.0000; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0010207-33.2018.8.16.0058.... ()

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