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Doc. ADM Direito 142.7805.1002.3900

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Utilização pela viúva e pelo marido enquanto vivo como moradia do casal. Direito real de habitação do cônjuge supérstite declarado. Decisão mantida. Improcedência da ação de reintegração. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 723.0655.9361.1694

2 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória por perdas e danos c/c obrigação de fazer. Distribuição por dependência ao Juízo que extinguiu anterior execução de título extrajudicial sem resolução do mérito. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Repropositura de ação. Identidade de partes e causa de pedir. Alteração procedimental e ampliação dos pedidos que não afastam a repetição do feito. Inteligência do CPC, art. 286, II. Prevenção configurada. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel (suscitado)... ()

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Doc. ADM Direito 311.0715.8306.6682

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto de prisão, concedendo-se a benesse - não acolhimento - exame criminológico desfavorável - autocrítica precária e reflexão empobrecida acerca dos delitos cometidos - não preenchimento do requisito subjetivo - IMPROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 395.4164.7347.8116

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUBVERSÃO DA ORDEM - DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE - INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO -

Ofensa à individualização da pena não configurada - Conduta atribuída ao sentenciado devidamente individualizada - Caso em que comprovada a grave conduta imputada ao sentenciado, reabrindo-se a contagem do prazo para futuros benefícios. - Decisão mantida - CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO.

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