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Doc. ADM Direito 161.5763.0008.6800

1 - STJ Recurso especial. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Lei 9.503/1997. CTB. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Concentração superior a 0,3 mg de álcool por ar expelido dos pulmões. Teste de etilômetro. Prova suficiente para condenação. Provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.3714.4004.8300

2 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Contradição não verificada. Omissão no julgado. Ocorrência. Embargos acolhidos.

«1. Restabelecida a sentença condenatória, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciados os pedidos subsidiários formulados pelo recorrente no recurso de apelação.

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