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Doc. ADM Direito 230.8310.4991.9878

1 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários recursais. Cabimento.

1 - No presente caso, estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6984.8329

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Exame pet-Tc oncológico. Tratamento de câncer. Custeio. Obrigatoriedade. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Danos morais. Negativa de cobertura. Previsão contratual. Dúvida razoável.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de exame PET-TC, com periodicidade de 3 (três) a 4 (quatro) meses - indicado a beneficiária diagnosticada com carcinoma urotelial pelve renal, com metástase.... ()

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