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Doc. ADM Direito 193.1783.4004.2600

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão de valor. Prescrição. Prazo quinquenal. Relação de trato sucessivo. Trabalhador ativo. Repasse de verbas. Concessão. Fundamento constitucional.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 195.8731.1005.1100

2 - STJ Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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