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Doc. ADM Direito 392.9855.4474.7557

1 - TJPR Direito Civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. presunção de hipossuficiência. Recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita. II. Questão em dis

cussão2. A controvérsia gira em torno da comprovação dos requisitos para a concessão de justiça gratuita à parte agravante. III. Razões de decidir3. Os CPC, art. 98 e CPC art. 99, asseguram o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural com insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira a alegação de hipossuficiência.4. No caso, os documentos apresentados pela agravante demonstram que sua renda mensal líquida é equivalente de um pouco mais de um salário mínimo, ao mesmo tempo em que não há elementos que afastem a presunção de hipossuficiência.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98 e CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Tese de julgamento: « A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza feita por pessoa natural somente pode ser afastada mediante a existência de elementos mínimos da capacidade econômica da parte.»_________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de instrumento 0041396-04.2021.8.16.0000, Rel. Des. Angela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 17.02.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17/02/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 116.2933.4557.9787

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO.DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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