Remição de pena pela aprovação no ENEM. Provimento ao recurso defensivo. Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021. Aprovação nas quatro das cinco áreas de conhecimento do ENEM. Considerando que a aprovação foi parcial, o abatimento deve se dar de forma proporcional. Remição de 80 dias, relativos a 20 dias para cada uma das 4 matérias em que o sentenciado obteve a pontuação mínima. Nível médio eventualmente concluído antes do início da execução da pena que não impede, por si só, a remição. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... ()
Livramento condicional - Recurso Defensivo. Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que preenchidos os requisitos necessários para a concessão da benesse, asseverando ainda a ausência de fundamentação idônea da decisão impugnada - NÃO VERIFICADO - O livramento condicional foi indeferido por decisão suficientemente motivada pelo juízo monocrático, diante da ausência de mérito - A concessão do livramento condicional não exige simples atestado de boa conduta, mas sim o preenchimento cumulativo dos requisitos elencados no, III do CP, art. 83 - Necessidade de avaliação da absorção da terapêutica penal no regime intermediário, devendo o sentenciado ser reintegrado gradativamente ao meio social - Prevalência do princípio in dubio pro societate.
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Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Pretensão da empresa autora de reforma da r. sentença que extinguiu o feito sem julgar o mérito, em razão da coisa julgada material - Autora, concessionária de serviço público de energia elétrica, que busca utilizar faixas de domínio sob a titularidade da empresa ré, outra concessionária, sem qualquer ônus financeiro - Descabimento - Existência de coisa julgada material - Mandado de segurança impetrado anteriormente contendo as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido mais amplo, que compreendeu o pedido da demanda- Descabimento -Recurso desprovido, com determinação de devolução à origem para julgamento da reconvenção.... ()
Apuração de delito de menor potencial ofensivo. Realização de incidente de insanidade mental. Remessa dos autos ao MM. Juízo da Vara Criminal Comum. Descabimento. Diligência simples. Inteligência dos arts. 61 e 77, §2º, da Lei . 9.099/95. Precedentes. Conflito procedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO
6 - TJSPAgravo de Execução Penal. Decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por falta de provas, desclassificação para falta de natureza média e que a perda dos dias remidos seja no mínimo legal. Não acolhimento do reclamo. Fatos devidamente apurados no Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado. Prévia ciência da proibição da conduta de desobediência. Agentes penitenciários que confirmaram a ocorrência. Infração disciplinar caracterizada. Impossibilidade de desclassificação para falta média diante face a gravidade do proceder. Suspensão do prazo remissional devidamente fundamentada. Prática de falta grave que interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena. Reinício da contagem a partir do cometimento da infração. Agravo não provido
7 - TJSPDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que não apreciou a concessão do indulto em relação à pena de multa, sob o fundamento de que tal decisão deve ocorrer no processo de execução da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Juízo da Execução Penal é competente para analisar o pedido de indulto da pena de multa, conforme o Decreto 12.338/2024. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 12.338/2024 prevê no art. 4º c/c art. 12 que o indulto da pena privativa de liberdade alcança a pena de multa aplicada cumulativamente. 4. A competência para declarar a extinção da punibilidade é atribuída ao Juízo das Execuções Criminais, conforme LEP, art. 66, II e CP, art. 107, II. 5. O Comunicado CG 412/2022, considerando as modificações no Provimento CG 05/2022, estabeleceu, no «item 3», que «a Unidade Judicial de execução na qual tramita a pena corpórea será a competente para a extinção das penas de multa cumulativamente aplicadas, quando não houver ajuizamento da execução, a partir da publicação do Provimento CG 04/2020, em 05/03/2020, devendo ser observadas as disposições do art. 480, parágrafos 2º e 3º das NSCGJ". IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a competência do Juízo da Execução Criminal para analisar o pedido de indulto da pena de multa e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para apreciação do pedido.... ()