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Doc. ADM Direito 166.4724.5000.8900

1 - STF Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da CF/88. Descabimento.

«1. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente da prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... ()

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Doc. ADM Direito 211.4162.9048.3616

2 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV; E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO.

1. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente da prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 - ARE Acórdão/STF, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. A decisão agravada contém fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da Constituição. 3. Questão que demandaria a análise dos fatos e prova dos autos e da legislação local. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º.... ()

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