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Doc. ADM Direito 762.9464.0432.2167

1 - TJSP Execução Penal. Pleito de cassação da decisão que indeferiu pedido de bloqueio de bens e ativos. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade do agravado de saldar a pena de multa. Indeferimento de medidas constritivas que inviabiliza a cobrança e, na prática, equivale à extinção da pena de multa. Possibilidade, de resto, de parcelamento e de desconto de eventual salário do preso. Incidência das normas de processo civil aplicáveis ao processo de execução fiscal. Inteligência do art. 854, do C. P. Civil. Limitação prevista no art. 833, IV, do diploma processual civil, não aplicável à espécie. Decisão agravada que comporta reforma. Agravo provido

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Doc. ADM Direito 166.4796.0327.6305

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E UNIFICAÇÃO DE PENAS. REMODULAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre quatro crimes de roubo, fixando a pena definitiva no triplo da maior sanção aplicada, totalizando 31 anos e 06 meses de reclusão. ... ()

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Doc. ADM Direito 861.0982.6755.4217

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de detração da pena em relação ao período em que o paciente cumpriu medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319. A defesa requer a detração da pena do período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de detração penal do período em que sentenciado esteve sob medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redação do CP, art. 42 restringe expressamente a detração penal aos casos de prisão provisória, prisão no curso do processo ou internação, não abrangendo medidas cautelares diversas da prisão. 4. O recolhimento domiciliar noturno, embora imponha limitações à liberdade, não se equipara juridicamente à privação total da liberdade de locomoção característica da prisão, inviabilizando a aplicação da detração penal. 5. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores não reconhece a possibilidade de detração da pena em hipóteses de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, salvo quando demonstrada a identidade fática e jurídica com o encarceramento, o que não se verifica no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. 7. Tese de julgamento: (i) A imposição de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno não autoriza, por si só, a detração penal, por não se equiparar à prisão provisória nem importar em privação plena da liberdade; (ii) A detração penal depende de efetiva privação da liberdade, nos termos do CP, art. 42. Legislação Citada: CP, art. 42. Jurisprudência Citada: STF, HC 243.576 AgR, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, DJe de 20/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 836.1543.4490.4926

4 - TJSP Agravo em execução. Pleito de progressão ao regime semiaberto indeferido na origem - Inconformismo defensivo requerendo a progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo. Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime. Sentenciado cumpre uma pena de 17 anos, 02 meses e 16 dias de reclusão, pela prática de roubos e furtos com TCP previsto para outubro de 2033. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere. Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Inteligência da Súmula 439/Colendo 1STJ - Não satisfeito o requisito subjetivo - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 837.1754.6366.4919

5 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crimes de roubo qualificado - Pretensão de redução da pena base - Possibilidade - Redução da pena na terceira etapa - Cúmulo de aumentos pelas qualificadoras bem justificado - Exegese do art. 68, parágrafo único, do CP - Justiça gratuita - Matéria que deve ser aferida pelo juízo das execuções - Pedido deferido em parte para redução da pena.

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