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Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre quatro crimes de roubo, fixando a pena definitiva no triplo da maior sanção aplicada, totalizando 31 anos e 06 meses de reclusão. ... ()
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Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de detração da pena em relação ao período em que o paciente cumpriu medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319. A defesa requer a detração da pena do período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de detração penal do período em que sentenciado esteve sob medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redação do CP, art. 42 restringe expressamente a detração penal aos casos de prisão provisória, prisão no curso do processo ou internação, não abrangendo medidas cautelares diversas da prisão. 4. O recolhimento domiciliar noturno, embora imponha limitações à liberdade, não se equipara juridicamente à privação total da liberdade de locomoção característica da prisão, inviabilizando a aplicação da detração penal. 5. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores não reconhece a possibilidade de detração da pena em hipóteses de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, salvo quando demonstrada a identidade fática e jurídica com o encarceramento, o que não se verifica no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. 7. Tese de julgamento: (i) A imposição de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno não autoriza, por si só, a detração penal, por não se equiparar à prisão provisória nem importar em privação plena da liberdade; (ii) A detração penal depende de efetiva privação da liberdade, nos termos do CP, art. 42. Legislação Citada: CP, art. 42. Jurisprudência Citada: STF, HC 243.576 AgR, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, DJe de 20/09/2024... ()
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