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Doc. ADM Direito 220.8150.1364.2371

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e receptação. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Indeferimento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()

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