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Doc. ADM Direito 194.4094.2000.0400

1 - STJ Administrativo. Consumidor. Contrato administrativo. Prestação de serviço de publicidade. Inexistência de relação de consumo. Incompetência do Procon. Nulidade da multa aplicada. Recurso ordinário em mandado de segurança. CDC, art. 2º.

«1. Em se tratando de contrato administrativo, em que a Administração é quem detém posição de supremacia justificada pelo interesse público, não incidem as normas contidas no CDC, especialmente quando se trata da aplicação de penalidades. ... ()

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Doc. ADM Direito 194.4094.2000.0500

2 - STJ Administrativo. Consumidor. Contrato administrativo. Prestação de serviço de publicidade. Inexistência de relação de consumo. Incompetência do Procon. Nulidade da multa aplicada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... A impetrante é editora de catálogos, propaganda e publicidade contratada pela Secretaria Municipal de Saúde de Santa Terezinha/TO para prestar serviço de publicidade, consubstanciado na publicação de dados em lista telefônica impressa e em mídia eletrônica. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2117.3678

3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Alegação genérica. Violação a direito líquido e certo. Demonstração. Ausência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, para o acolhimento da tese de nulidade da Portaria de revisão do ato declaratório da condição de anistiado político, não basta eventual alegação genérica de nulidade na inicial do mandado de segurança, sendo necessária a demonstração da ocorrência de violação ao direito líquido e certo do impetrante.... ()

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Doc. ADM Direito 417.9030.9400.8260

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

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