Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 103.1674.7110.9300

1 - STF Constitucional. Processo legislativo. Usurpação de iniciativa e sanção executiva.

«A sanção a projeto de lei que veicule norma resultante de emenda parlamentar aprovada com transgressão à cláusula inscrita no CF/88, art. 63, I não tem o condão de sanar o vício de inconstitucionalidade formal, eis que a só vontade do Chefe do Executivo - ainda que deste seja a prerrogativa institucional usurpada - revela-se juridicamente insuficiente para convalidar o defeito radical oriundo do descumprimento da CF/88. Precedente.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 103.1674.7112.8300

2 - STF Constitucional. Processo legislativo. Estado-membro.

«A atuação dos membros da Assembléia Legislativa dos Estados acha-se submetida, no processo de formação das leis, à limitação imposta pelo CF/88, art. 63, I, que veda - ressalvadas as proposições de natureza orçamentária - o oferecimento de emendas parlamentares de que resulte o aumento da despesa prevista nos projetos sujeitos ao exclusivo poder de iniciativa do Governador do Estado.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 103.1674.7114.9300

3 - STF Administrativo. Servidor Público. Piso remuneratório e vinculação constitucionalmente vedada.

«A estipulação de piso remuneratório que provoque a automática majoração dos vencimentos do cargo público vinculado, sempre que ocorra aumento do estipêndio devido à categoria funcional erigida pelo legislador comum à condição de paradigma (cargo público vinculante), incide na vedação constitucional que desautoriza a vinculação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Precedentes do STF.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 728.3487.5420.7518

4 - STF AGRAVO INTERNO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE DE ATÉ TERCEIRO GRAU PARA O CARGO DE MINISTRO OU CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. ALEGADA OFENSA AOS arts. 1º, CAPUT; 5º, S LIII, LIV E LV; 14, § 9º; 34, VII, ALÍNEA «D»; 37, CAPUT; 71; 73; E 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da necessidade de impugnação específica, na petição de agravo interno, de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissão do agravo. Precedentes: ARE 1.005.678-AgR, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia - Presidente, DJe de 21/3/2017; ARE 1.231.288-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/2019; ARE 1.131.108-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 9/10/2018; MS 26.942-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 4/4/2018; MS 33.232-AgR-segundo-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 7/6/2017. 2. In casu, a decisão monocrática negou seguimento à arguição de descumprimento de preceito fundamental com os seguintes fundamentos: i) ausência de ato do poder público suscetível de impugnação na via objetiva (Lei 9.882/1999, art. 1º, caput); ii) inviabilidade do controle de constitucionalidade de normas constitucionais originárias; iii) inobservância do requisito da subsidiariedade (Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º); e iv) inadequação da arguição de descumprimento de preceito fundamental para a tutela de situações individuais e concretas. 3. A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a sustentar a observância do requisito da subsidiariedade e a reiterar argumentos apresentados na petição inicial. 4. Agravo interno não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 152.6594.6170.6034

5 - STF EXTRADIÇÃO - DUPLA TIPICIDADE - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

Se estiver configurada a dupla tipicidade e não houver incidido a prescrição, cabe deferir a extradição. EXTRADIÇÃO - PENAS - INDIVIDUALIZAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA. Uma vez verificada a continuidade delitiva, é dispensável a individualização das penas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 670.3587.9056.7604

6 - STF 1. Embargos de declaração: descabimento: ausência de contradição, ambigüidade, obscuridade ou omissão (C.

Pr. Penal, art. 619): pretensão ao reexame do julgado: rejeição. A contradição sanável mediante embargos de declaração é a verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, não a que possa haver nas diversas motivações de votos convergentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 462.4295.5173.0695

7 - STF I. Denúncia: cabimento, com base em elementos de informação colhidos em auditoria do Tribunal de Contas, sem que a estes - como também sucede com os colhidos em inquérito policial - caiba opor, para esse fim, a inobservância da garantia ao contraditório.

II. Aprovação de contas e responsabilidade penal: a aprovação pela Câmara Municipal de contas de Prefeito não elide a responsabilidade deste por atos de gestão. III. Recurso especial: art. 105, III, c: a ementa do acórdão paradigma pode servir de demonstração da divergência, quando nela se expresse inequivocamente a dissonância acerca da questão federal objeto do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 945.8238.3165.0877

8 - STF I. STF: competência originária para o processo penal contra membros do Congresso Nacional firmada com a diplomação, ocorrida no caso quando pendia de decisão do STJ recurso especial contra a rejeição de denúncia pelo Tribunal local: conseqüente transferência para o STF da competência para julgar o recurso especial, anulado - mediante habeas corpus de ofício - o acórdão do STJ que o provera, após a investidura parlamentar do acusado.

II. Imunidade parlamentar formal e foro por prerrogativa de função: o afastamento do Deputado ou Senador do exercício do mandato, para investir-se nos cargos permitidos pela Constituição (art. 56, I) suspende-lhes a imunidade formal (cf. Inq. 104, 26.08.81, RTJ 99/477, que cancelou a Súmula 4), mas não o foro por prerrogativa de função (Inq. 780, 02.09.93, RTJ 153/503).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 922.8195.5850.6206

9 - STF Vinculação de vencimentos: piso remuneratório da carreira da Defensoria Pública fixado em múltiplo do menor vencimento da tabela do Poder Executivo: vinculação inconstitucional (CF, art. 37, XV): ação direta julgada procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.3973.3864.6877

10 - STF Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental em suspensão de tutela provisória. Concurso Público. Cadastro de reserva. Alegada preterição. Terceirização de mão-de-obra. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravos internos contra (i) decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de suspensão de tutela provisória, para sustar os efeitos de liminares que, sob o fundamento de preterição imotivada, haviam determinado a nomeação e posse imediatas de candidatos aprovados em cadastro de reserva de concurso público de sociedade de economia mista; e (ii) decisão que estendeu os efeitos da suspensão anteriormente concedida, a fim de alcançar outros atos de idêntico conteúdo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se concessionária de serviço público e se o Estado concedente têm legitimidade/interesse para requerer suspensão de decisões judiciais potencialmente lesivas à continuidade e eficiência da prestação do serviço público; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para concessão da medida de contracautela. III. Razões de decidir 3. A concessionária de serviço público essencial detém legitimidade ativa para a propositura do pedido de suspensão quando atua na defesa de interesse público primário, relacionado à continuidade, à eficiência e à adequada prestação do serviço público concedido. Reconhece-se, igualmente, o interesse jurídico do Estado concedente, na condição de titular do serviço público. 4. Nos termos da tese firmada por esta Suprema Corte no Tema 784 da repercussão geral, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do certame anterior não gera, automaticamente, direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, ressalvada a demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada. 5. Em juízo mínimo de probabilidade, próprio das medidas de contracautela, revelou-se plausível a tese sustentada pelos requerentes. A contratação de serviços terceirizados não conduz necessariamente à conclusão de preterição, sobretudo porque inexiste vedação absoluta à terceirização no âmbito das sociedades de economia mista, as quais se submetem a regime jurídico que admite modelos organizacionais flexíveis, desde que observados os limites constitucionais aplicáveis. 6. Evidenciado o risco de grave lesão à ordem e à economia públicas, em razão dos impactos financeiros e operacionais decorrentes das nomeações determinadas nas decisões impugnadas, bem como do potencial efeito multiplicador apto a comprometer o planejamento administrativo, a gestão de recursos humanos e a continuidade e eficiência da prestação do serviço público. IV. Dispositivo 7. Agravos internos a que se nega provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF