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Doc. ADM Direito 250.8070.1257.6397

1 - STJ Agravo regimental no. Processo penal. Habeas corpus tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público federal. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido. 1.» [para se realizar a busca pessoal e/ou

Não satisfazem a exigência legal veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de» (RHC Acórdão/STJ, fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, 19/4/2022 DJe). 25/4/2022... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1296.9577

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas. Omissões inexistentes. Intento de exame do corpus próprio mérito do remédio constitucional. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte.... ()

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