1 - STJSeguridade social. Previdenciário. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Afastamento. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada.
«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, providência incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ.
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2 - STJSeguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.
3 - STJAgravo regimental no. Tráfico de habeas corpus entorpecentes. Gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais, favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Pena em perspectiva. Impossibilidade de análise. Existência de tese não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - De início, ressalto que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se libertatis mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()