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Doc. ADM Direito 564.0100.3601.1632

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (lei 11.343/2006, art. 33) . Pedido de desclassificação para posse de drogas para uso pessoal (art. 28). Impossibilidade. Reexame de provas. Via estreita do habeas corpus. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por considerar que o remédio constitucional estava sendo utilizado como sucedâneo recursal e que não havia ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem de ofício.... ()

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