1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora apta a gerar constrangimento ilegal. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em, DJe de 3/9/2024) 6/9/2024.... ()
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