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Doc. ADM Direito 251.0160.1576.5605

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas. Processo penal. Tráfico de drogas. Corpus nulidade. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Novel orientação da suprema corte. Tentativa de fuga ao avistar policiais. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora apta a gerar constrangimento ilegal. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em, DJe de 3/9/2024) 6/9/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 239.0333.2718.7608

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus . Processo penal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Minorante do art 33, § 4º, da lei 11.343/2006. Afastamento pelas instâncias ordinárias com base em fundamentação inidônea. Ordem de ofício. Redução na fração mínima de 1/6. Razoabilidade. Expressiva quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes. Recurso parcialmente provido.

1. Agravo regimental interposto pelo MPE contra decisão que concedeu a ordem de ofício para aplicar o redutor do lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 1/3.... ()

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